Licença-Paternidade Ampliada: O Que Muda com a Lei 15.371/2026
A nova lei amplia gradualmente a licença-paternidade para até 20 dias, cria o salário-paternidade e garante estabilidade no emprego. Entenda todos os seus direitos.
No dia 31 de março de 2026, o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.371, que promove uma reforma histórica na licença-paternidade no Brasil. Após quase 38 anos de espera — desde a Constituição de 1988 —, o direito do pai ao afastamento remunerado após o nascimento ou adoção de um filho foi finalmente regulamentado e ampliado de forma significativa.
O Que Era a Licença-Paternidade Antes da Nova Lei?
Desde 1988, a Constituição Federal previu a licença-paternidade como direito social, mas não fixou sua duração definitiva. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu um prazo provisório de 5 dias, que permaneceu inalterado por quase quatro décadas. Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podiam estender para 20 dias, mas essa era uma adesão voluntária e limitada.
Cronograma de Ampliação da Licença-Paternidade
A Lei 15.371/2026 estabelece um aumento gradual do período de afastamento, que será implementado da seguinte forma:
- Até 31 de dezembro de 2026: mantém-se o prazo atual de 5 dias
- A partir de 1º de janeiro de 2027: 10 dias de licença
- A partir de 1º de janeiro de 2028: 15 dias de licença
- A partir de 1º de janeiro de 2029: 20 dias de licença (condicionado a metas fiscais)
Para crianças com deficiência, a lei prevê um acréscimo de 1/3 ao período total da licença, ampliando ainda mais o tempo de cuidado paterno.
Salário-Paternidade: Nova Prestação Previdenciária
Uma das maiores inovações da lei é a criação do salário-paternidade, que passa a funcionar nos mesmos moldes do salário-maternidade. A partir de 2027, o pagamento dos dias de afastamento deixa de ser um custo exclusivo do empregador e passa a ser responsabilidade da Previdência Social.
Na prática, o empregador continuará pagando o salário do trabalhador durante a licença, mas será reembolsado pelo governo federal por meio de compensações tributárias. Microempresas e empresas de pequeno porte terão prioridade no reembolso.
Estabilidade no Emprego e Proteção Contra Demissão
A nova lei garante proteção robusta ao trabalhador que se torna pai:
- Estabilidade no emprego: o pai não pode ser demitido sem justa causa desde o início da licença até 1 mês após o término
- Indenização em dobro: empresas que demitirem o funcionário após a comunicação da data provável do parto ou adoção, para evitar que ele usufrua do direito, ficam sujeitas a pagar indenização dobrada
- Suspensão do benefício: a licença pode ser suspensa ou cessada em casos de violência doméstica ou abandono material contra a criança
Direitos Especiais na Adoção
A lei trouxe avanços significativos para pais adotantes. Em casos de adoção monoparental (quando há apenas o pai, sem mãe registrada no documento de identificação) ou guarda judicial para fins de adoção, o trabalhador terá direito à licença e ao salário-paternidade com as mesmas regras e duração da licença-maternidade: 120 dias.
Essa é uma conquista fundamental para famílias monoparentais masculinas e casais homoafetivos, garantindo igualdade no tratamento dos vínculos parentais.
Obrigações do Trabalhador
Para usufruir da licença-paternidade ampliada, o trabalhador também precisa cumprir alguns requisitos:
- Comunicar o empregador com antecedência mínima de 30 dias sobre a data provável do parto ou da adoção
- Não exercer qualquer atividade remunerada durante o período de licença, dedicando-se ao cuidado e convivência com a criança
- O trabalhador pode optar por emendar a licença com as férias, desde que comunique previamente ao empregador
Quem Tem Direito ao Salário-Paternidade?
O benefício abrange diversas categorias de segurados da Previdência Social:
- Empregados com carteira assinada (CLT)
- Trabalhadores avulsos
- Contribuintes individuais (autônomos)
- Segurados especiais (trabalhadores rurais)
- Segurados facultativos
Para empregados e trabalhadores avulsos, o valor do salário-paternidade será igual à remuneração integral, proporcional à duração do benefício. Para os demais segurados, o cálculo segue as regras gerais de benefícios do RGPS.
Impacto Previdenciário e Financeiro
A implementação gradual da lei considerou o impacto fiscal e econômico. O avanço para 20 dias em 2029 está condicionado ao cumprimento de metas fiscais. A criação do salário-paternidade como prestação previdenciária altera a Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios) e a Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), consolidando o benefício dentro do arcabouço da Previdência Social.
Como a Cantarelli Advocacia Pode Ajudar?
A nova lei traz direitos importantes, mas também pode gerar dúvidas sobre a aplicação prática — especialmente em situações de negativa do empregador, demissão durante o período de estabilidade ou dificuldades na concessão do salário-paternidade pelo INSS. Se você está enfrentando qualquer uma dessas situações, a Cantarelli Advocacia pode avaliar seu caso e orientar sobre os caminhos cabíveis.
Perguntas frequentes
Quando a licença-paternidade de 20 dias começa a valer?
A ampliação é gradual: 10 dias a partir de janeiro de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029, condicionado ao cumprimento de metas fiscais.
O que é o salário-paternidade?
É um novo benefício previdenciário criado pela Lei 15.371/2026. Funciona como o salário-maternidade: a empresa paga o trabalhador e é reembolsada pela Previdência Social.
Posso ser demitido durante a licença-paternidade?
Não. A nova lei garante estabilidade no emprego desde o início da licença até 1 mês após o término. A demissão nesse período gera direito a indenização em dobro.
Pai adotante tem direito à licença?
Sim. Em caso de adoção monoparental ou quando não há mãe no documento de identificação, o pai tem direito a 120 dias de licença, nos mesmos moldes da licença-maternidade.
Autônomos e MEIs têm direito ao salário-paternidade?
Sim. Contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos também têm direito ao salário-paternidade, desde que cumpram os requisitos de carência da Previdência Social.
A licença-paternidade vale para crianças com deficiência?
Sim, e com um benefício adicional: a lei prevê acréscimo de 1/3 no período total da licença quando a criança tem deficiência.