Licença-Paternidade Ampliada: O Que Muda com a Lei 15.371/2026

A nova lei amplia gradualmente a licença-paternidade para até 20 dias, cria o salário-paternidade e garante estabilidade no emprego. Entenda todos os seus direitos.

No dia 31 de março de 2026, o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.371, que promove uma reforma histórica na licença-paternidade no Brasil. Após quase 38 anos de espera — desde a Constituição de 1988 —, o direito do pai ao afastamento remunerado após o nascimento ou adoção de um filho foi finalmente regulamentado e ampliado de forma significativa.

O Que Era a Licença-Paternidade Antes da Nova Lei?

Desde 1988, a Constituição Federal previu a licença-paternidade como direito social, mas não fixou sua duração definitiva. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu um prazo provisório de 5 dias, que permaneceu inalterado por quase quatro décadas. Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podiam estender para 20 dias, mas essa era uma adesão voluntária e limitada.

Cronograma de Ampliação da Licença-Paternidade

A Lei 15.371/2026 estabelece um aumento gradual do período de afastamento, que será implementado da seguinte forma:

Para crianças com deficiência, a lei prevê um acréscimo de 1/3 ao período total da licença, ampliando ainda mais o tempo de cuidado paterno.

Salário-Paternidade: Nova Prestação Previdenciária

Uma das maiores inovações da lei é a criação do salário-paternidade, que passa a funcionar nos mesmos moldes do salário-maternidade. A partir de 2027, o pagamento dos dias de afastamento deixa de ser um custo exclusivo do empregador e passa a ser responsabilidade da Previdência Social.

Na prática, o empregador continuará pagando o salário do trabalhador durante a licença, mas será reembolsado pelo governo federal por meio de compensações tributárias. Microempresas e empresas de pequeno porte terão prioridade no reembolso.

Estabilidade no Emprego e Proteção Contra Demissão

A nova lei garante proteção robusta ao trabalhador que se torna pai:

Direitos Especiais na Adoção

A lei trouxe avanços significativos para pais adotantes. Em casos de adoção monoparental (quando há apenas o pai, sem mãe registrada no documento de identificação) ou guarda judicial para fins de adoção, o trabalhador terá direito à licença e ao salário-paternidade com as mesmas regras e duração da licença-maternidade: 120 dias.

Essa é uma conquista fundamental para famílias monoparentais masculinas e casais homoafetivos, garantindo igualdade no tratamento dos vínculos parentais.

Obrigações do Trabalhador

Para usufruir da licença-paternidade ampliada, o trabalhador também precisa cumprir alguns requisitos:

Quem Tem Direito ao Salário-Paternidade?

O benefício abrange diversas categorias de segurados da Previdência Social:

Para empregados e trabalhadores avulsos, o valor do salário-paternidade será igual à remuneração integral, proporcional à duração do benefício. Para os demais segurados, o cálculo segue as regras gerais de benefícios do RGPS.

Impacto Previdenciário e Financeiro

A implementação gradual da lei considerou o impacto fiscal e econômico. O avanço para 20 dias em 2029 está condicionado ao cumprimento de metas fiscais. A criação do salário-paternidade como prestação previdenciária altera a Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios) e a Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), consolidando o benefício dentro do arcabouço da Previdência Social.

Como a Cantarelli Advocacia Pode Ajudar?

A nova lei traz direitos importantes, mas também pode gerar dúvidas sobre a aplicação prática — especialmente em situações de negativa do empregador, demissão durante o período de estabilidade ou dificuldades na concessão do salário-paternidade pelo INSS. Se você está enfrentando qualquer uma dessas situações, a Cantarelli Advocacia pode avaliar seu caso e orientar sobre os caminhos cabíveis.

Perguntas frequentes

Quando a licença-paternidade de 20 dias começa a valer?

A ampliação é gradual: 10 dias a partir de janeiro de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029, condicionado ao cumprimento de metas fiscais.

O que é o salário-paternidade?

É um novo benefício previdenciário criado pela Lei 15.371/2026. Funciona como o salário-maternidade: a empresa paga o trabalhador e é reembolsada pela Previdência Social.

Posso ser demitido durante a licença-paternidade?

Não. A nova lei garante estabilidade no emprego desde o início da licença até 1 mês após o término. A demissão nesse período gera direito a indenização em dobro.

Pai adotante tem direito à licença?

Sim. Em caso de adoção monoparental ou quando não há mãe no documento de identificação, o pai tem direito a 120 dias de licença, nos mesmos moldes da licença-maternidade.

Autônomos e MEIs têm direito ao salário-paternidade?

Sim. Contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos também têm direito ao salário-paternidade, desde que cumpram os requisitos de carência da Previdência Social.

A licença-paternidade vale para crianças com deficiência?

Sim, e com um benefício adicional: a lei prevê acréscimo de 1/3 no período total da licença quando a criança tem deficiência.

Orientação previdenciária em Recife